Artigo 12.º

Classificação em empreiteiro geral ou construtor geral

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A classificação em empreiteiro geral ou construtor geral habilita o seu titular a subcontratar a execução de trabalhos enquadráveis nas subcategorias necessárias à concretização da obra, sendo responsável pela sua coordenação global, desde que:
1. a)O valor total da obra não exceda o limite definido pela classe que detém;
2. b)Os trabalhos subcontratados sejam executados por empresas devidamente habilitadas.
2 -A classificação em empreiteiro geral ou construtor geral é concedida com base:
1. a)Na classificação das subcategorias determinantes, podendo, no limite e em função da apreciação que resulte das alíneas seguintes, ser concedida até duas classes acima da classe mais elevada detida naquelas subcategorias;
2. b)Na capacidade de coordenação, avaliada pela experiência profissional detida pelo empresário ou pelos representantes legais da sociedade e pelos seus técnicos em funções de gestão e coordenação de obras;
3. c)No pessoal exigido pela portaria referida no n.º 4 do artigo 9.º
3 -A classificação em empreiteiro geral ou construtor geral só pode ser concedida nos casos previstos na portaria referida no n.º 4 do artigo 4.º do presente diploma.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, a classificação em empreiteiro geral ou construtor geral é concedida e modificada, com as devidas adaptações, nos mesmos termos em que é efectuada para as subcategorias.