Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º

Técnicos e incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 09/01/2004.

Esta redação foi substituída em 01/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os técnicos que integrem o quadro de uma empresa inscrita no IMOPPI não podem:
    1. a)Fazer parte do quadro de pessoal de qualquer outra empresa também inscrita;
    2. b)Desempenhar funções técnicas, a qualquer título, em entidades licenciadoras ou donos de obra pública, excepto se, para o efeito, estiverem devidamente autorizados nos termos legais em vigor sobre incompatibilidades.
  2. 2 -As situações em que ocorra cessação de funções de técnicos ou em que os mesmos passem a estar abrangidos pelas incompatibilidades previstas na alínea b) do número anterior devem ser comunicadas ao IMOPPI no prazo de 15 dias contados da sua verificação e pode ser efectuada quer pela empresa quer pelo técnico, desde que quem comunique comprove perante o IMOPPI que deu conhecimento ao outro.
  3. 3 -As empresas que se encontrem com quadro técnico insuficiente face à classificação que detêm, na sequência do previsto no número anterior, devem regularizar a situação no prazo de 22 dias a contar da data da ocorrência.