Artigo 24.º

Deveres no exercício da actividade

Redação registada como em vigor em 30/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2011. Ver a versão consolidada

1 -As empresas no exercício da sua actividade devem agir segundo as regras da boa fé na formação e execução do contrato e proceder à realização da obra em conformidade com o que foi convencionado, sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou o previsto no contrato, e no respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
2 -Constituem, nomeadamente, violação ao disposto no número anterior:
1. a)(Revogada).
2. b)(Revogada).
3. c)(Revogada).
4. d)(Revogada).
5. e)(Revogada).
6. f)Inscrever dolosamente nos autos de medição trabalhos não efectuados;
7. g)Incumprimento do prazo estipulado ou abandono da obra, em qualquer dos casos por causa imputável à empresa;
8. h)Desrespeito por normas legais relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;
9. i)(Revogada).
10. j)Incumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou contratual com repercussão na qualidade do produto em execução ou já executado.
3 -Sem prejuízo de outras exigências legais, em todos os contratos, correspondência, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua actividade externa, as empresas devem indicar a sua denominação social e o número do alvará ou do título de registo, sem prejuízo de outras exigências legais.
4 -Em cada obra, a empresa responsável deve afixar de forma bem visível placa identificativa com a sua denominação social e número de alvará no local de acesso ao estaleiro e manter cópia dos alvarás e títulos de registo de todos os subcontratados nela intervenientes.