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Artigo 25.º

Deveres para com o InCI, I. P.

Redação registada como em vigor em 01/07/2011.

Esta redação foi substituída em 03/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As empresas são obrigadas a comunicar ao IMOPPI, no prazo de 22 dias:
    1. a)Quaisquer alterações nas condições de ingresso e permanência previstas nos artigos 8.º, 9.º e 10.º do presente diploma que possam determinar modificação na classificação para os tipos de trabalhos em que estão habilitadas;
    2. b)As alterações à denominação e sede, assim como a nomeação ou demissão de representantes legais, quando se trate de sociedades;
    3. c)As alterações da firma comercial e do domicílio fiscal, quando se trate de empresários em nome individual;
    4. d)Os processos de insolvência de que sejam objecto, a contar da data do conhecimento;
    5. e)A cessação da respectiva actividade.
    6. f)A criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento ou outras formas de representação comercial de empresa, cuja actividade se encontre sujeita ao regime de autorização previsto no presente diploma.
  2. 2 -As empresas são também obrigadas perante o IMOPPI, no prazo de 22 dias, a:
    1. a)Enviar cópias das sentenças ou das decisões que ponham termo a processos em que tenham sido parte relacionados com a idoneidade, tal como definida no artigo 8.º, e com os deveres a que estão obrigadas no exercício da actividade, nos termos do artigo 24.º;
    2. b)Prestar todas as informações relacionadas com a sua actividade, no âmbito do presente diploma, e disponibilizar toda a documentação a ela referente, quando solicitado.
  3. 3 -As empresas são ainda obrigadas a facultar ao IMOPPI, no exercício da sua competência de inspecção, o acesso às instalações e estaleiros, bem como a toda a informação e documentação relacionada com a actividade.