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Artigo 29.º

Forma e conteúdo

Redação registada como em vigor em 09/01/2004.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os contratos de empreitada e subempreitada de obra particular cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 são obrigatoriamente reduzidos a escrito e devem ter o seguinte conteúdo mínimo:
    1. a)Identificação completa das partes outorgantes;
    2. b)Identificação dos alvarás;
    3. c)Identificação do objecto do contrato, incluindo as peças escritas e desenhadas, quando as houver;
    4. d)Valor do contrato;
    5. e)Prazo de execução;
    6. f)Forma e prazos de pagamento.
  2. 2 -A não observância do disposto no número anterior gera a nulidade do contrato e presume-se imputável à empresa adjudicatária.
  3. 3 -As empresas são obrigadas a guardar os contratos celebrados em que são adjudicatárias pelo período de cinco anos a contar da data da conclusão das obras.