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Artigo 29.º

Forma e conteúdo

Redação registada como em vigor em 30/07/2008.

Esta redação foi substituída em 03/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os contratos de empreitada e subempreitada de obra particular cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 são obrigatoriamente reduzidos a escrito e devem ter o seguinte conteúdo mínimo:
    1. a)Identificação completa das partes outorgantes;
    2. b)Identificação dos alvarás;
    3. c)Identificação do objecto do contrato, incluindo as peças escritas e desenhadas, quando as houver;
    4. d)Valor do contrato;
    5. e)Prazo de execução;
    6. f)Forma e prazos de pagamento.
  2. 2 -Incumbe sempre à empresa que recebe a obra de empreitada, ainda que venha a celebrar um contrato de subempreitada, assegurar e certificar-se do cumprimento do disposto no número anterior.
  3. 3 -Nos contratos de subempreitada, a obrigação prevista no número anterior incumbe à empresa que dá os trabalhos de subempreitada.
  4. 4 -A inobservância do disposto no n.º 1 do presente artigo determina a nulidade do contrato, não podendo esta ser invocada pela parte obrigada a assegurar e a certificar-se do seu cumprimento.
  5. 5 -As empresas são obrigadas a manter em arquivo os contratos celebrados em que são intervenientes pelo período de cinco anos a contar da data da conclusão das obras.