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Artigo 38.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 03/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contra-ordenações:
    1. a)Interdição do exercício da actividade;
    2. b)Suspensão dos títulos de registo e dos alvarás;
    3. c)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
    4. d)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas e a concessão de serviços públicos.
  2. 2 -Em caso de aplicação das sanções de suspensão ou de interdição, a empresa fica obrigada a comunicar ao InCI, I. P., as obras que tem em curso, no prazo de 10 dias a contar da data em que a decisão se torne definitiva.
  3. 3 -As sanções referidas no n.º 1 têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.
  4. 4 -A empresa sujeita às sanções de suspensão ou interdição deve, para reinício da actividade, cumprir as condições exigidas pelo artigo 11.º do presente diploma.