Saltar para o conteúdo principal

Artigo 41.º

Medidas cautelares

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta redação foi substituída em 03/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando se revele necessário para a instrução do processo de contra-ordenação ou resultem fortes indícios da prática de facto que constitua contra-ordenação nos termos do presente diploma, o IMOPPI pode determinar uma das seguintes medidas:
    1. a)Suspensão preventiva total ou parcial da actividade, no caso de violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma;
    2. b)Suspensão da apreciação de pedido de classificação, reclassificação ou revalidação formulado pela empresa junto do IMOPPI.
  2. 2 -A aplicação da medida prevista na alínea a) do número anterior efectua-se mediante notificação pessoal e via postal ou mediante a afixação de editais nas instalações da empresa ou nos locais de acesso aos estaleiros das obras onde a mesma esteja a exercer a actividade.
  3. 3 -As medidas determinadas nos termos do n.º 1 do presente artigo vigoram, consoante os casos:
    1. a)Até ao seu levantamento pelo presidente do conselho de administração do IMOPPI ou por decisão judicial;
    2. b)Até ao início da aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da actividade.
  4. 4 -Não obstante o disposto no número anterior, as medidas cautelares referidas no n.º 1 têm a duração máxima de um ano contado a partir da decisão que as imponha.