Saltar para o conteúdo principal

Artigo 49.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 01/07/2011.

Esta redação foi substituída em 03/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os procedimentos administrativos tendentes à emissão, à substituição ou à revalidação de alvarás e títulos de registo e a emissão de certidões, bem como os demais procedimentos previstos no presente diploma, dependem do pagamento de taxas, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pelo sector da construção.
  2. 2 -As taxas previstas no número anterior constituem receita do IMOPPI.
  3. 3 -Não são devidas taxas em virtude de alteração da designação do arruamento ou do número de polícia, respeitante às sedes das empresas, quando essas alterações resultem de decisão administrativa.
  4. 4 -Não são igualmente sujeitas ao pagamento de taxas as empresas que se encontrem abrangidas por plano de insolvência homologado e durante o tempo que o mesmo durar, desde que o solicitem ao InCI, I. P.