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Artigo 21.º

Contrato constitutivo de fundos de pensões fechados

Redação registada como em vigor em 20/01/2006.

Esta redação foi substituída em 14/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os fundos de pensões fechados constituem-se por contrato escrito celebrado entre as entidades gestoras e os associados fundadores, o qual fica sujeito a publicação obrigatória.
  2. 2 -Do contrato escrito devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
    1. a)Identificação das partes contratantes;
    2. b)Denominação do fundo de pensões;
    3. c)Denominação, capital social e sede da entidade gestora ou entidades gestoras;
    4. d)Identificação dos associados;
    5. e)Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e beneficiárias do fundo;
    6. f)Valor do património inicial do fundo, discriminando os bens que a este ficam adstritos;
    7. g)Objectivo do fundo e respectivo plano ou planos de pensões a financiar;
    8. h)Regras de administração do fundo e representação dos associados;
    9. i)Sem prejuízo do previsto no artigo 53.º, no caso de fundos que financiam planos contributivos, a forma de representação dos participantes e beneficiários, a qual não pode ser delegada no associado;
    10. j)Condições em que se opera a transferência de gestão do fundo para outra entidade gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do fundo para outro depositário;
    11. l)Direitos dos participantes quando deixem de estar abrangidos pelo fundo e destes e dos beneficiários quando o fundo se extinguir ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º;
    12. m)Se podem ser concedidos empréstimos aos participantes e sob que forma;
    13. n)Condições em que as entidades gestoras e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas acordadas;
    14. o)Causas de extinção do fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º