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Artigo 21.º

Contrato constitutivo de fundos de pensões fechados

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 01/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os fundos de pensões fechados constituem-se por contrato escrito celebrado entre as entidades gestoras e os associados fundadores, o qual fica sujeito a publicação obrigatória.
  2. 2 -Do contrato escrito devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
    1. a)Identificação das partes contratantes;
    2. b)Denominação do fundo de pensões;
    3. c)Denominação, capital social e sede da entidade gestora ou entidades gestoras;
    4. d)Identificação dos associados;
    5. e)Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e beneficiárias do fundo;
    6. f)(Revogada.)
    7. g)Objetivo do fundo e respetivo plano ou planos de pensões a financiar, dos quais deve constar, se for caso disso, o regime dos direitos adquiridos dos participantes;
    8. h)Condições em que são concedidas as pensões, se diretamente pelo fundo ou se através de contratos de seguro, sem prejuízo das regras previstas no artigo 8.º;
    9. i)Estabelecimento do rendimento mínimo garantido e duração desta garantia, especificando-se quem assume o risco de investimento;
    10. j)Regras de administração do fundo e representação dos associados;
    11. l)Regras de solidariedade, caso existam, se houver mais do que um associado;
    12. m)Sem prejuízo do previsto no artigo 53.º, no caso de fundos que financiam planos contributivos, a forma de representação dos participantes e beneficiários, a qual não pode ser delegada no associado;
    13. n)Condições em que se opera a transferência de gestão do fundo para outra entidade gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do fundo para outro depositário;
    14. o)Direitos dos participantes e dos beneficiários quando o fundo se extinguir ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º;
    15. p)Se podem ser concedidos empréstimos aos participantes e sob que forma;
    16. q)Condições em que as entidades gestoras e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas acordadas;
    17. r)Causas de extinção do fundo ou de uma quota-parte deste, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º;
    18. s)Regras de designação e representação dos associados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão;
    19. t)Menção expressa de que o plano de pensões resulta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se aplicável.