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Artigo 26.º

Adesão individual a fundos de pensões abertos

Redação registada como em vigor em 01/11/2007.

Esta redação foi substituída em 14/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A adesão individual a um fundo de pensões aberto efectua-se através da subscrição inicial de unidades de participação por contribuintes.
  2. 2 -Em caso de adesão individual a um fundo de pensões aberto, as unidades de participação são pertença dos participantes.
  3. 3 -No momento da aquisição das primeiras unidades de participação, deve ser celebrado um contrato de adesão individual ao fundo de pensões, entre o contribuinte e a entidade gestora, do qual devem constar:
    1. a)Denominação do fundo de pensões;
    2. b)Condições em que serão devidos os benefícios;
    3. c)Condições de transferência das unidades de participação de um participante para outro fundo de pensões, especificando eventuais penalizações que lhe sejam aplicáveis;
    4. d)Quantificação das remunerações e comissões que serão cobradas;
    5. e)Informação dos termos e condições de exercício dos direitos de resolução e renúncia previstos no n.º 4 e no artigo 27.º;
    6. f)Disposições relativas ao exame das reclamações respeitantes ao contrato, incluindo a referência à possibilidade de intervenção do provedor dos participantes e beneficiários, sua identificação e respectivos contactos, sem prejuízo do recurso aos tribunais;
    7. g)Referência ao Instituto de Seguros de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, como sendo as autoridades de supervisão competentes;
    8. h)Discriminação da informação enviada pela entidade gestora ao participante na vigência do contrato, e respectiva periodicidade;
    9. i)Em anexo, cópia do regulamento de gestão.
  4. 4 -Os contribuintes pessoas singulares devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo, presumindo-se, na sua falta, que os mesmos não tomaram conhecimento daquele, assistindo-lhes, neste caso, o direito de resolução da adesão individual no prazo definido no artigo 27.º e de serem reembolsados nos termos previstos no artigo 28.º
  5. 5 -É vedada a concessão de empréstimos aos participantes com base nas unidades de participação detidas.