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Artigo 28.º

Efeitos do exercício do direito de renúncia

Redação registada como em vigor em 14/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício do direito de renúncia determina a resolução do contrato de adesão individual, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes, com efeitos a partir da celebração do mesmo, havendo lugar à devolução do valor das unidades de participação à data da devolução ou, nos casos em que a entidade gestora assuma o risco de investimento, do valor das contribuições pagas.
  2. 2 -Nos casos em que a entidade gestora assuma o risco de investimento, são deduzidos ao valor das contribuições a devolver ao aderente os custos de desinvestimento comprovadamente suportados, bem como a comissão de emissão, caso tenha sido cobrada.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que entidade gestora assuma o risco de investimento:
    1. a)Se o valor das unidades de participação à data da devolução for inferior ao valor das contribuições pagas pelo aderente, a entidade gestora é responsável por essa diferença, a qual não é repercutida no valor do fundo de pensões;
    2. b)Se o valor das unidades de participação à data da devolução for superior ao valor das contribuições pagas pelo aderente, a diferença reverte a favor da entidade gestora.
  4. 4 -O exercício do direito de renúncia não dá lugar ao pagamento de qualquer indemnização.