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Artigo 66.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 20/01/2006.

Esta redação foi substituída em 01/08/2020. Ver a versão consolidada

Constituem receitas de um fundo de pensões:

  1. a)As contribuições em dinheiro, valores mobiliários ou património imobiliário efectuadas pelos associados e pelos contribuintes;
  2. b)Os rendimentos das aplicações que integram o património do fundo;
  3. c)O produto da alienação e reembolso de aplicações do património do fundo;
  4. d)A participação nos resultados dos contratos de seguro emitidos em nome do fundo;
  5. e)As indemnizações resultantes de seguros contratados pelo fundo nos termos do artigo 16.º;
  6. f)Outras receitas decorrentes da gestão do fundo de pensões.