Artigo 96.º-M — Processo e impugnação judicial

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2020

1 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente capítulo competem à ASF, sendo aplicável o regime processual especial constante do anexo II da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.
2 -À impugnação judicial das decisões da ASF relativamente às contraordenações previstas e puníveis nos termos deste capítulo é aplicável o regime processual especial constante do anexo II da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

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Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/08/2020

Aditado

Em vigor de 14/09/2015 a 31/07/2020

Lei n.º 147/2015 - 1.ª Série(09/09/2015)