Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 12/2008 — Obrigações dos pais, familiares acolhedores ou pessoa idónea

1 -Para além do fixado no acordo de promoção e protecção ou na decisão judicial, são ainda obrigações dos pais, familiar acolhedor ou pessoa idónea:
1. a)Respeitar e promover os direitos da criança ou do jovem, prosseguindo sempre o seu superior interesse;
2. b)Orientar, assistir e educar a criança ou o jovem;
3. c)Participar nos programas e acções de formação e sensibilização que decorram da medida aplicada, salvo pedido expresso de escusa;
4. d)Garantir permanente informação à equipa técnica sobre a situação e os aspectos relevantes do desenvolvimento da criança ou do jovem, bem como de factos supervenientes que possam alterar as condições do apoio;
5. e)Comunicar à equipa técnica alteração de residência e, quando entendido conveniente por aquela, o período e local de férias.
2 -Os pais, familiar acolhedor ou pessoa idónea devem requerer aos serviços oficiais da segurança social competentes, nos termos da legislação aplicável, a atribuição das prestações familiares devidas à criança ou ao jovem.
3 -No caso das prestações familiares devidas à criança ou jovem já terem sido requeridas pelos pais, devem o familiar acolhedor ou a pessoa idónea requerer o respectivo pagamento.

Artigo 27.º — Obrigações dos pais, familiares acolhedores ou pessoa idónea