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Artigo 13.º

Apoio administrativo e logístico

Redação registada como em vigor em 01/04/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Todo o apoio administrativo e logístico ao funcionamento da AGIF, I. P., é prestado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), que gere, igualmente, o património afeto à Agência.
  2. 2 -(Revogado).