- 1 -A fiscalização e controlo da aplicação e do cumprimento do presente decreto-lei compete ao ICNF, I. P., à Guarda Nacional Republicana (GNR) e às demais entidades fiscalizadoras competentes, bem como aos municípios.
- 2 -Compete ao ICNF, I. P., instruir os respetivos processos contraordenacionais, sendo competência do conselho diretivo do ICNF, I. P., decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.
- 3 -Os autos de notícia são remetidos no prazo máximo de cinco dias ao ICNF, I. P.
- 4 -As competências estabelecidas no n.º 2 são suscetíveis de delegação e subdelegação nos termos gerais de direito.
Artigo 17.º — Competência de fiscalização e contraordenacional
Vigente desde: 21/01/2019