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Artigo 22.º

Restituição de licenças de emissão

Redação registada como em vigor em 06/04/2020.

Esta redação foi substituída em 09/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição de licenças a operadores de instalações que se encontrem nas situações previstas no n.º 1 do artigo anterior configura uma atribuição indevida de licenças de emissão a título gratuito.
  2. 2 -Em caso de atribuição indevida de licenças de emissão a título gratuito, o operador da instalação deve, por sua iniciativa ou após notificação da APA, I. P., proceder à restituição das licenças de emissão indevidamente recebidas para a conta de atribuições europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.º 389/2013.
  3. 3 -Na falta de restituição das licenças de emissão prevista no número anterior, a APA, I. P., deve:
    1. a)Caso a conta de depósito de operador disponha de licenças de emissão em quantidade suficiente, transferir o montante de licenças de emissão concedido indevidamente para a conta de atribuições europeia;
    2. b)Caso a conta de depósito de operador não disponha de licenças de emissão em quantidade suficiente, transferir o montante de licenças de emissão disponível naquela conta para a conta de atribuições europeia, bem como aplicar uma penalização equivalente ao montante em falta para perfazer o total concedido, no valor de (euro) 100,00 por cada licença.
  4. 4 -O produto das penalizações previstas na alínea b) do número anterior é repartido na seguinte forma:
    1. a)60 % para o Fundo Ambiental;
    2. b)40 % para a APA, I. P.
  5. 5 -Compete à APA, I. P., proceder à emissão da nota de liquidação no valor da respetiva penalização e com o seu envio ao operador.
  6. 6 -O operador dispõe de 90 dias, contados a partir da emissão da nota de liquidação, para efetuar o respetivo pagamento, sob pena de incorrer em juros de mora à taxa legal aplicável.
  7. 7 -Caso o pagamento não seja efetuado no prazo previsto no número anterior, compete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva da dívida, servindo de título executivo a certidão passada para o efeito pela APA, I. P., submetida através da plataforma eletrónica da AT.