Artigo 47.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 16/12/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro.