Artigo 47.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 06/04/2020.
Esta redação foi substituída em 16/12/2021. Ver a versão consolidada
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro.