Os membros do Governo responsáveis pelo GNS e pela área das finanças definem, por portaria, os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 15.º
Artigo 20.º — Seguro obrigatório de responsabilidade civil
Vigente desde: 09/02/2021
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Em vigor desde 09/02/2021