Artigo 32.º — Processo contraordenacional

Vigente desde: 09/02/2021

1 -Compete ao dirigente máximo da entidade supervisora a instrução e decisão dos processos de contraordenação.
2 -O produto resultante da aplicação das coimas reverte em:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)40 % para a entidade supervisora.

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Em vigor desde 09/02/2021