- 1 -(Revogado.)
- 2 -A condição de sócio, inicial ou superveniente, da entidade credora da obrigação garantida não afeta o regime jurídico da garantia concedida, a qual se rege pelo disposto no presente decreto-lei, pelas normas legais e regulamentares que, nos termos gerais, lhe sejam aplicáveis e pelas condições gerais de concessão das garantias fixadas nos termos do n.º 3 do artigo 13.º