(Revogado.)
Artigo 19.º — Início de funcionamento do sistema de caucionamento mútuo
Vigente desde: 12/01/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/2022
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/2022