Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 12/2022
Artigo 19.º
·
Início de funcionamento do sistema de caucionamento mútuo
Em vigor desde 12/01/2022
(Revogado.)
Anterior
Artigo 18.º
· Entidade gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo
Seguinte
Artigo 19.º-A
· Conversão das ações com valor nominal
Painel