O presente decreto-lei procede:
- a)À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 19/2001, de 30 de janeiro, 309-A/2007, de 7 de setembro, 157/2014, de 24 de outubro, e 100/2015, de 2 de junho, que regula a atividade das sociedades de garantia mútua;
- b)À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 46/2013, de 5 de abril, 25/2017, de 3 de março, 33/2018, de 15 de maio, e 84/2019, de 28 de junho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.