Artigo 3.º — Incentivos de natureza pecuniária para a fixação na periferia

Vigente desde: 08/01/1987

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3 -O subsídio de residência será atribuído, em termos a regulamentar, ao pessoal deslocado quando:
1. a)Não seja possível facultar-lhe casa do Estado ou das autarquias locais;
2. b)Opte pela aquisição ou pela realização de obras de habitação própria, ainda que seja possível dispor de casa das entidades referidas na alínea precedente;
3. c)Habitando casa das mesmas entidades, venha a optar pela aquisição de casa própria.
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