Artigo 14.º

Redação registada como em vigor em 06/01/1990.

Esta redação foi substituída em 29/01/1991. Ver a versão consolidada

1 -As assembleias gerais são convocadas por cartas registadas dirigidas a todos os accionistas.
2 -Relativamente ao Estado, a convocação é feita por cartas registadas dirigidas ao representante daquele e ao Ministério das Finanças, ou, quando seja caso disso, à entidade a quem foi cometida a gestão das acções, referida no n.º 5 do artigo 10.º