As receitas cobradas pela aplicação da taxa de farolagem e balizagem revertem:
- a)30% para os cofres do Estado;
- b)60% para o SAM;
- c)10% para a entidade que efectuar a cobrança da taxa.
Artigo 9.º — Receitas
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As receitas cobradas pela aplicação da taxa de farolagem e balizagem revertem: