Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 12/99 — Abertura e mudança de localização

1 -Carece de autorização da Direcção-Geral do Turismo a abertura e a mudança de localização dos estabelecimentos ou de quaisquer formas locais de representação, à excepção dos implantes.
2 -O pedido de autorização deve ser instruído com os elementos constantes das alíneas a) e c) do n.º 1 e da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º
3 -A autorização de abertura e de mudança de localização dos estabelecimentos será averbada no alvará da agência requerente.
4 -Nos casos previstos nos números anteriores, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 12.º — Abertura e mudança de localização