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Artigo 17.º — Noção e espécies

Vigente desde: 11/01/1999
  1. 1 -São viagens turísticas as que combinem dois dos serviços seguintes:
    1. a)Transporte;
    2. b)Alojamento;
    3. c)Serviços turísticos não subsidiários do transporte.
  2. 2 -São viagens organizadas as viagens turísticas que, combinando previamente dois dos serviços seguintes, sejam vendidas ou propostas para venda a um preço com tudo incluído, quando excedam vinte e quatro horas ou incluam uma dormida:
    1. a)Transporte;
    2. b)Alojamento;
    3. c)Serviços turísticos não subsidiários do transporte, nomeadamente os relacionados com eventos desportivos, religiosos e culturais, desde que representem uma parte significativa da viagem.
  3. 3 -São viagens por medida as viagens turísticas preparadas a pedido do cliente para satisfação das solicitações por este definidas.
  4. 4 -Não são havidas como viagens turísticas aquelas em que a agência se limita a intervir como mera intermediária em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente.
  5. 5 -A eventual facturação separada dos diversos elementos de uma viagem organizada não prejudica a sua qualificação legal nem a aplicação do respectivo regime.
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