- 1 -O recrutamento de pessoal para o exercício de funções não docentes na Escola é feito através da contratação local de indivíduos que reúnam as condições necessárias ao desempenho das respectivas funções.
- 2 -Os funcionários com vínculo à Administração Pública Portuguesa podem ser chamados a desempenhar funções na Escola, em regime de requisição, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos adquiridos.
- 3 -As situações de requisição a que se refere o número anterior são feitas por um período de três anos, renováveis anualmente até ao limite de três anos.
- 4 -É aplicável ao pessoal não docente contratado o disposto na parte final do n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 14.º — Pessoal não docente
Vigente desde: 21/05/2004