Artigo 2.º — Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho

O anexo I do Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, na última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, é alterado nos termos do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.