É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, com a redacção actual.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, com a redacção actual.