Sem prejuízo da aplicação de outras regras legais ou regulamentares, a desconformidade entre o preço constante dos painéis e dos painéis comparativos e outros preços indicados, por qualquer outra forma ou meio, nos postos de abastecimento implica a aplicação ao utente do preço mais baixo indicado.
Artigo 12.º — Desconformidade dos preços indicados
Vigente desde: 10/07/2008