Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Procedimentos relativos a pessoal

Redação registada como em vigor em 17/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os trabalhadores do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que desempenham funções na Mata Nacional do Buçaco podem ser integrados no quadro de pessoal da FMB, F. P., em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, sem sujeição a período experimental, mediante outorga de acordo escrito, entre o conselho de administração da FMB, F. P., e o trabalhador interessado.
  2. 2 -A produção de efeitos do acordo escrito a que se refere o número anterior determina a extinção do vínculo existente.
  3. 3 -Os trabalhadores referidos no n.º 1 podem, ainda, exercer funções na FMB, F. P., por acordo de cedência de interesse público, nos termos do artigo 241.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.