Artigo 23.º — (Revogado.)

Vigente desde: 15/09/2017

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2017

Referenciado por (1)

Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 120/2017

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada