Saltar para o conteúdo principal
Artigo 59.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 15/09/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2017
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 58
(Revogado.)
Seguinte · Artigo 60
(Revogado.)
Índice