Artigo 99.º — Destino do produto das coimas

Vigente desde: 15/09/2017

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o produto das coimas reverte em:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)10 % para a entidade autuante;
3. c)30 % para entidade que faz a instrução e decisão do processo;
4. d)(Revogada.)
2 -O produto das coimas aplicadas pelo diretor nacional da Polícia Judiciária reverte na sua totalidade para a Polícia Judiciária.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/09/2017