É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na redação introduzida pelo presente diploma.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na redação introduzida pelo presente diploma.