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Artigo 6.º

Afectação do pessoal

Redação registada como em vigor em 04/10/1989.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal a que alude o artigo 3.º do presente diploma transitará para o novo quadro sob proposta do conselho de gestão do GAS ou da entidade que o substitua para o efeito, sendo obrigatoriamente previsto, consoante os casos:
    1. a)O organismo do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a que o pessoal ficará afecto, de harmonia com o n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho;
    2. b)A manutenção temporária do pessoal do GAS.
  2. 2 -O pessoal a que se refere a alínea b) do número antecedente será progressivamente desafectado do GAS, através de uma das seguintes providências:
    1. a)O ingresso no quadro de um serviço da administração central ou autárquica, mediante lista nominativa a aprovar por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e do ministro da tutela, a proferir até 31 de Dezembro de 1989, com dispensa de todas as formalidades legais, salvo a mera anotação do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República;
    2. b)Integração no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
  3. 3 -O disposto na alínea a) do n.º 2 será precedido, sempre que necessário, da criação do correspondente lugar no quadro do serviço integrador, acompanhada, nesse caso, das necessárias transferências de verbas.