O anexo do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, é alterado com a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 6.º — Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho
Vigente desde: 22/12/2023