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Artigo 30.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 03/05/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete às AC, no âmbito das respectivas competências, a fiscalização e controlo do cumprimento das disposições constantes do presente diploma, sem prejuízo das competências conferidas por lei à Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
  2. 2 -No exercício das suas funções de fiscalização e controlo do cumprimento das disposições do presente diploma a que se refere o número anterior, a Direcção-Geral da Saúde é coadjuvada pelas autoridades de saúde.