- 1 -Quem pretenda apadrinhar civilmente uma criança ou jovem deve comunicar essa intenção ao centro distrital de segurança social da sua área de residência, mediante preenchimento de uma ficha de candidatura.
- 2 -A ficha de candidatura é acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos previstos na Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, e no artigo seguinte.
- 3 -A falta de qualquer documento exigido no número anterior determina a rejeição liminar da candidatura.
- 4 -Verificados os requisitos legais, o centro distrital de segurança social da sua área de residência comunica aos candidatos a admissão da candidatura ou a sua rejeição liminar.
Artigo 2.º — Candidatura
Vigente desde: 27/10/2010