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Artigo 19.º

Ordenação protocolar

Redação registada como em vigor em 12/05/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para efeitos de natureza protocolar, é a seguinte a ordenação dos dirigentes dos serviços internos e organismos tutelados:

  1. a)Secretário-geral, que é o mais alto funcionário da hierarquia do MNE;
  2. b)Director-geral de Política Externa;
  3. c)Inspector-geral Diplomático e Consular;
  4. d)Director-geral dos Assuntos Europeus;
  5. e)Director-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas;
  6. f)Chefe do Protocolo do Estado;
  7. g)Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;
  8. h)Presidente do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;
  9. i)(Revogada);
  10. j)Director do Departamento Geral de Administração;
  11. l)Director do Departamento de Assuntos Jurídicos;
  12. m)Director do Instituto Diplomático.