Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 121/2015 — Certificação de produções artesanais tradicionais

1 -Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por certificação de produções artesanais tradicionais, o procedimento através do qual se garante a conformidade de determinado produto artesanal tradicional com os requisitos constantes do caderno de especificações referido no artigo 9.º
2 -A observância integral do conteúdo do caderno de especificações referido no artigo 9.º é condição indispensável e necessária para que as produções possam beneficiar da certificação e fazer uso da marca de certificação referida no artigo 6.º, doravante designada por marca de certificação.

Artigo 4.º — Certificação de produções artesanais tradicionais