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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 08/05/1998.

Esta redação foi substituída em 24/11/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes, dos edulcorantes e dos agentes de tratamento da farinha.
  2. 2 -O disposto no presente diploma é igualmente aplicável aos géneros alimentícios correspondentes destinados a uma alimentação especial.
  3. 3 -Apenas poderão ser utilizados nos géneros alimentícios os aditivos que satisfaçam as especificações adaptadas pelo Comité Científico da Alimentação Humana da União Europeia.