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Artigo 7.º

Presença autorizada de aditivos alimentares nos géneros alimentícios

Redação registada como em vigor em 24/11/1998.

Esta redação foi substituída em 27/07/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Salvo disposição em contrário, a presença de aditivos alimentares nos géneros alimentícios é autorizada nos seguintes casos:
    1. a)Nos géneros alimentícios compostos, com excepção dos referidos no n.º 3 do artigo 4.º, na medida em que o aditivo alimentar seja autorizado num dos ingredientes que constituem esse género alimentício;
    2. b)Nos géneros alimentícios destinados apenas a serem utilizados na preparação de géneros alimentícios compostos e na medida em que estes estejam em conformidade com o disposto no presente diploma.
  2. 2 -O número anterior não se aplica aos preparados para lactentes, aos alimentos de transição e aos alimentos para desmame, excepto quando expressamente previsto.