Artigo 9.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 24/11/1998.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados as Portarias n.os 646/93, de 6 de Julho, e 747/94, de 13 de Agosto, e os n.os 1.º, 2.º, 3.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 833/89, de 22 de Setembro.