Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 122/2002 — Instruções e avisos do IGCP

1 -O IGCP estabelece por instrução:
1. a)Os procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas a que se refere o artigo 3.º;
2. b)Os procedimentos relativos à transmissão de certificados de aforro, a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º;
3. c)O montante das taxas a cobrar aos interessados pela prestação de serviços conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de certificados de aforro, incluindo as relativas à função de fiel depositário em caso de penhora e de outras providências judiciais.
4. d)Os procedimentos relativos à subscrição e reembolso antecipado de certificados de aforro e à consulta da respectiva posição financeira através da Internet.
2 -O IGCP estabelece, por aviso, as datas de início e de fecho de subscrição das séries de certificados de aforro.
3 -O IGCP deve organizar os procedimentos adequados a controlar a titularidade dos certificados de aforro e os prazos de prescrição da transmissão da totalidade das unidades que os constituem, ou do respectivo reembolso em caso de morte do titular, nos termos da lei.

Artigo 10.º — Instruções e avisos do IGCP